O Tribunal de Contas condenou António Beites, presidente da Câmara de Penamacor, e outros três membros do executivo municipal, a pagar uma multa de 2.500 euros cada, devido a irregularidades na admissão de pessoal. A sentença, à qual a Rádio Caria teve acesso, aponta que os quatro autarcas atuaram de forma negligente ao contratar três funcionários no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
As irregularidades referem-se a três contratações que não se enquadravam nos critérios do programa, aprovadas em 2018 por António Beites, o vice-presidente Manuel Robalo, e as vereadoras Anabela Campos e Sandra Vicente.
Num dos casos, foram abertos concursos para duas pessoas que exerciam funções a tempo parcial no quadro de pessoal da Câmara de Penamacor, apesar da legislação permitir apenas um posto de trabalho.
Outro caso envolvia uma funcionária que prestava serviços ao município, mas tinha um contrato com uma empresa intermunicipal na área do turismo, da qual Penamacor faz parte.
A sentença, datada de abril e já transitada em julgado, indica que as infrações foram cometidas de forma negligente. O Tribunal de Contas destacou que os procedimentos de recrutamento violaram os “princípios da legalidade, da igualdade, da transparência e da imparcialidade”. Contudo, salientou que os factos não podem ser considerados “especialmente graves”.
Além disso, a sentença referiu que, embora os princípios de legalidade e acesso justo e transparente aos empregos públicos não tenham sido respeitados, não houve prejuízo financeiro para o erário público. “Não existem elementos que permitam concluir ter havido lesão efetiva de valores públicos em termos económicos, pois as despesas de pagamento de remunerações, na sequência da admissão de dois trabalhadores em vez de um, tiveram a contrapartida do trabalho prestado por dois trabalhadores”, afirmou o tribunal.
Contactado sobre o assunto, António Beites, presidente da Câmara de Penamacor, no distrito de Castelo Branco, recusou-se a fazer comentários.
