A Câmara Municipal da Covilhã informa que está prevista a manutenção da gratuitidade dos atos e procedimentos abrangidos pelo Balcão Único do Prédio, no âmbito do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, até 30 de junho. Mantém se igualmente gratuita a realização da Representação Gráfica Georreferenciada.
Segundo a autarquia, esta indicação acompanha a informação pública prestada pela Ministra da Justiça, num momento em que está em curso a revisão do regime jurídico e regulamentar do BUPi. Essa revisão deverá trazer novas exigências técnicas e procedimentais, com impacto na organização e na gestão do atendimento aos munícipes.
No mesmo esclarecimento, o Município refere que a deslocação da técnica habilitada às freguesias, no âmbito do atendimento BUPi, mantém se apenas durante o período em que vigorar o regime de gratuitidade, ou seja, até 30 de junho. O atendimento nas freguesias é assegurado em dias previamente definidos e apenas quando existirem agendamentos que justifiquem a deslocação.
