A reunião do Executivo da Câmara Municipal de Belmonte, agendada para esta sexta-feira, às 9h30, não terá transmissão por qualquer meio de comunicação social. A Rádio Caria e a TVC – Televisão do Centro, que manifestaram disponibilidade para assegurar a emissão em direto, foram impedidas de o fazer devido à inexistência de uma deliberação formal que autorize a captação e difusão audiovisual da sessão.
A legislação aplicável é clara: embora as reuniões dos órgãos colegiais da administração pública sejam, por regra, públicas, tal como estabelece o artigo 49.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a transmissão por meios externos depende sempre de autorização expressa do próprio órgão.
O artigo 49.º, n.ºs 5 e 6, do CPA determina que cabe ao órgão “deliberar sobre as condições de gravação, filmagem, transmissão ou divulgação das suas reuniões”, podendo definir limitações ou regras próprias para a captação de som e imagem. Na ausência de tal deliberação, não existe base legal que permita às entidades externas realizar transmissões.
Assim, apesar de as reuniões serem públicas e os jornalistas manterem o direito de assistir presencialmente — direito que decorre também da liberdade de imprensa consagrada no artigo 38.º da Constituição — a transmissão audiovisual não pode ser efetuada sem prévia aprovação do Executivo.
Até ao momento, não se conhece qualquer data para que o assunto seja apreciado pela Câmara Municipal de Belmonte, pelo que a reunião desta sexta-feira decorrerá sem transmissão, levantando novas questões sobre a política de transparência adotada pela autarquia.
