A Câmara Municipal de Belmonte emitiu um comunicado a informar a comunidade educativa sobre os impactos da greve geral desta quinta-feira, 11 de dezembro, e da greve da Função Pública marcada para sexta-feira, 12 de dezembro, no funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF) nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do concelho.
No documento, o município recorda que o direito à greve está consagrado na Constituição da República Portuguesa e sublinha que os organismos públicos estão obrigados a atuar de acordo com as regras da legalidade. À luz do parecer da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e da Portaria n.º 644-A/2015, é considerado ilegal que as AAAF e a CAF funcionem em dias de greve como forma de substituir trabalhadores grevistas ou de garantir atividades dentro do horário letivo.
Deste modo, a autarquia esclarece que as AAAF e a CAF podem manter o seu funcionamento normal, mas apenas dentro dos horários previamente estabelecidos para estas respostas, não podendo, em circunstância alguma, ser utilizadas para assegurar atividades durante o período de aulas.
A Câmara Municipal de Belmonte recomenda ainda que pais e encarregados de educação se mantenham atentos e prevenidos para eventuais constrangimentos que possam ocorrer no funcionamento das escolas e serviços, decorrentes da adesão às greves dos dias 11 e 12 de dezembro. O comunicado é datado de 10 de dezembro de 2025 e assinado pelo presidente da Câmara Municipal, António Luís Beites Soares.
