A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social apresentou publicamente, esta segunda-feira, 26 de janeiro, o 2.º Relatório Nacional sobre Literacia Mediática, numa sessão realizada no Museu do Oriente, em Lisboa. O documento foi elaborado ao abrigo da Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e cumpre as obrigações de reporte previstas no direito da União Europeia Comunicado ERC 26_01_2026.
O relatório, entregue ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social no passado dia 17 de dezembro de 2025 para envio à Comissão Europeia, analisa a evolução das políticas, medidas e práticas de literacia mediática desenvolvidas em Portugal entre novembro de 2022 e outubro de 2025. A apresentação decorreu no âmbito de uma reunião com representantes de 17 instituições nacionais cujo trabalho nesta área é referido no documento.
Entre as principais conclusões, o relatório assinala progressos relevantes face ao triénio anterior, nomeadamente no reforço do enquadramento estratégico nacional, na criação do Plano Nacional de Literacia Mediática, na atuação proativa do regulador e no papel central do serviço público de media na promoção da literacia mediática. Em paralelo, são identificadas limitações estruturais relacionadas com a avaliação das medidas implementadas, a estabilidade do financiamento e a operacionalização das obrigações legais, num contexto mediático e digital em rápida transformação.
No plano legislativo, o período em análise confirma a consolidação do regime nacional decorrente da transposição da Diretiva, em particular através da Lei n.º 74/2020, que estabelece obrigações explícitas de promoção da literacia mediática aplicáveis ao serviço público de media e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, atribuindo à ERC competências de supervisão e reporte. Este enquadramento foi reforçado com a revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Media e complementado por instrumentos de política pública como o Plano de Ação para a Comunicação Social.
O relatório sublinha ainda que as obrigações legais expressas nesta matéria continuam circunscritas ao serviço público de media e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. Ainda assim, destaca-se a iniciativa da ERC de auscultar operadores de comunicação social sem obrigações legais específicas, através de um questionário setorial que permitiu obter, pela primeira vez, uma visão mais abrangente das iniciativas voluntárias desenvolvidas no país.
Um dos avanços mais relevantes identificados é a aprovação do Plano Nacional de Literacia Mediática – Estratégia 2025–2029, coordenado pelo PortugalMediaLab, que criou um quadro estratégico próprio e uma estrutura de coordenação transversal. Em articulação, o Plano de Ação para a Comunicação Social (2024–2028) prevê a integração da literacia mediática nos curricula escolares, a capacitação de diferentes públicos e o reforço das ligações entre os setores educativo e mediático.
Relativamente ao serviço público de media, o documento evidencia o papel central da Rádio e Televisão de Portugal na promoção da literacia mediática, através de uma oferta diversificada de conteúdos e iniciativas dirigidas a públicos diferenciados. Persistem, contudo, desafios ao nível da sistematização interna das ações, da avaliação das medidas e do reforço da oferta dirigida a públicos adultos e seniores.
No que respeita às plataformas de partilha de vídeos, a avaliação foi condicionada pelo encerramento das plataformas registadas na ERC durante o período em análise, como o MEO Kanal e o SAPO Vídeos. Ainda assim, o relatório permitiu mapear práticas de capacitação dos cidadãos, sobretudo através da participação em projetos e parcerias institucionais, alargando igualmente a análise a empresas de muito grande dimensão, como a TikTok e a Google, pelo seu impacto no ecossistema digital.
O documento confirma ainda a repartição de competências existente em Portugal, cabendo à ERC a supervisão, monitorização e elaboração do relatório nacional para a Comissão Europeia, bem como a articulação com organismos públicos e entidades dos setores educativo, cultural e mediático, incluindo no âmbito da cooperação europeia.
A versão integral do 2.º Relatório Nacional sobre Literacia Mediática encontra-se disponível no sítio eletrónico da ERC
