CIM Beira Baixa exige financiamento a 100% para recuperar estragos das tempestades e prevenir novos riscos

A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa exige ao Governo e à Assembleia da República que o Orçamento do Estado para 2027 garanta o financiamento integral, a fundo perdido, das obras de recuperação das infraestruturas danificadas pelas tempestades que atingiram o território no início deste ano.

A reivindicação foi formalizada pelos oito municípios que integram a comunidade intermunicipal: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.

A tomada de posição surge numa altura em que decorre a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 e depois do alerta provocado pela tempestade Charlie, que, apesar de ter sido menos intensa do que inicialmente previsto, voltou a evidenciar a necessidade de reforçar a prevenção e concluir as intervenções ainda pendentes.

Entre as principais preocupações dos autarcas estão os prejuízos causados pelas tempestades do início de 2026, particularmente pela tempestade Kristin, e a dificuldade financeira dos municípios em assegurar as obras necessárias à reposição de infraestruturas e serviços essenciais.

Atualmente, o regime de apoios previsto no Despacho número 9675-B de 2026 estabelece uma comparticipação do Estado que pode atingir os 60% dos custos elegíveis, deixando os restantes 40% a cargo das autarquias.

No entanto, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa alerta que os encargos municipais ultrapassam frequentemente essa percentagem, uma vez que as câmaras têm também de suportar despesas urgentes de limpeza, o IVA e os aumentos dos preços no setor da construção.

Para João Lobo, presidente da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, a obrigação de assegurar uma comparticipação local de 40% representa um esforço financeiro asfixiante, com consequências diretas na capacidade de recuperar equipamentos e serviços fundamentais para as populações.

O autarca considera que a discussão do Orçamento do Estado constitui uma oportunidade decisiva para corrigir aquilo que classifica como uma injustiça, permitindo reparar os danos provocados pelas tempestades e preparar o território para futuros fenómenos meteorológicos adversos.

Numa carta dirigida ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ao ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e à Assembleia da República, os oito municípios defendem que o atual modelo de financiamento agrava as desigualdades entre territórios.

Para sustentar esta posição, a Comunidade Intermunicipal cita dados do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, segundo os quais as receitas próprias representam, em média, apenas 24,6% dos orçamentos dos municípios mais pequenos, enquanto nas autarquias de grande dimensão essa percentagem atinge os 57,5%.

Perante esta diferença, os autarcas consideram desproporcionado exigir o mesmo esforço financeiro a municípios com capacidades orçamentais tão distintas.

A estrutura intermunicipal rejeita também a possibilidade de recorrer a empréstimos do Banco Europeu de Investimento para financiar as intervenções, argumentando que o endividamento não resolve o problema, limitando-se a transferir os encargos para os orçamentos municipais dos próximos anos e, consequentemente, para as populações.

Outro dos argumentos apresentados prende-se com o precedente criado após os incêndios de setembro de 2024, quando, segundo a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, o Estado assumiu a totalidade dos custos de recuperação.

Os municípios defendem que o mesmo princípio deve ser aplicado aos prejuízos provocados pelas tempestades de 2026, garantindo igualdade de tratamento entre territórios afetados por diferentes catástrofes naturais.

Neste sentido, a Comunidade Intermunicipal solicita à Assembleia da República a inclusão de uma norma especial no Orçamento do Estado para 2027, que permita rever, de forma retroativa e integral, as taxas de comparticipação estabelecidas no despacho atualmente em vigor.

Ao Governo é pedida a criação dos mecanismos legais e orçamentais necessários para elevar os apoios a fundo perdido até aos 100%, incluindo os contratos já celebrados, através de adendas, e assegurando um calendário célere de pagamentos.

Esta posição acompanha as reivindicações das comunidades intermunicipais das regiões de Leiria e de Coimbra e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Os oito municípios da Beira Baixa reafirmam a sua posição conjunta e aguardam uma resposta do Governo e do Parlamento que permita avançar com as obras de reconstrução sem comprometer a prestação dos serviços públicos nem os investimentos futuros na região.

A Comunidade Intermunicipal sublinha ainda que a aproximação do período mais rigoroso do inverno torna particularmente urgente a conclusão das reparações e a adoção de medidas preventivas capazes de reduzir os riscos associados a novos episódios de mau tempo.

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