Quatro associações representativas dos setores da imprensa e da radiodifusão apelaram aos grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C, apresentada no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo da obrigação de publicitação das deliberações das autarquias locais nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
O apelo consta de um comunicado conjunto, divulgado esta quarta-feira, 11 de novembro, pela Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
Em causa está a aplicação do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, previsto na Lei n.º 75/2013, que estabelece a obrigação de divulgação das deliberações autárquicas na imprensa regional. Segundo as associações, esta disposição legal permaneceu, durante 13 anos, sem aplicação efetiva.
A 16 de outubro de 2026, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, introduzindo alterações destinadas a tornar o regime aplicável. Entre as principais mudanças encontram-se a inclusão dos sítios eletrónicos das rádios locais, a simplificação dos procedimentos de divulgação e a adequação dos encargos suportados pelas autarquias.
Contudo, durante a discussão na especialidade, foi retirada a disposição que determinava a ineficácia das deliberações que não fossem devidamente publicitadas.
Para as quatro associações, esta alteração compromete a eficácia da legislação, uma vez que mantém a obrigação de publicação sem estabelecer uma consequência expressa para o seu incumprimento.
A proposta 2230C pretende precisamente recuperar esse mecanismo, acrescentando ao artigo 56.º uma norma segundo a qual a falta de publicitação determina a ineficácia das deliberações.
As organizações defendem que esta solução encontra enquadramento no artigo 119.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que prevê a ineficácia dos atos de conteúdo genérico do poder local quando não sejam cumpridas as exigências de publicidade legalmente estabelecidas.
O comunicado salienta igualmente que os encargos financeiros associados ao regime já se encontram previstos na legislação aprovada, que determina a inscrição, em cada Orçamento do Estado, das verbas necessárias para assegurar o cumprimento desta obrigação pelas autarquias.
Estão também contempladas alternativas para os municípios onde não existam órgãos de comunicação social elegíveis ou quando os preços de publicação ultrapassem os valores de referência estabelecidos.
As associações consideram que a divulgação das deliberações municipais através dos meios de comunicação social de proximidade representa um instrumento de transparência administrativa, permitindo aos cidadãos conhecer decisões relacionadas com obras públicas, licenciamentos, taxas, apoios e outras matérias com impacto direto na vida das populações.
Simultaneamente, defendem que este mecanismo poderá contribuir para a sustentabilidade económica da imprensa regional e das rádios locais, particularmente em territórios onde estes órgãos desempenham um papel essencial na divulgação de informação de proximidade.
No comunicado, as quatro entidades sublinham que a questão ultrapassa diferenças políticas e orientações editoriais, apelando a todos os grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.
O objetivo, sustentam, é evitar que a obrigação de publicitação das decisões autárquicas continue sem consequências efetivas em caso de incumprimento, repetindo uma situação que, segundo as associações, se prolonga desde 2013.
