Há casos que expõem fragilidades do sistema. E há casos que revelam falhas estruturais do próprio Estado. O que está a acontecer com a MundialFM enquadra-se claramente na segunda categoria.
Há meses que a rádio, licenciada para o concelho de Vila Nova de Poiares, está fora do ar. Meses de silêncio absoluto, não por ausência de capacidade técnica, não por incumprimento do operador, mas por uma razão tão simples quanto inquietante: a ANACOM não decide. E o Governo, apesar de saber, não resolve.
O processo é conhecido, documentado e reiteradamente comunicado. A Cooperativa Santo André – Rádio e Cultura fez tudo o que lhe competia fazer. Comunicou a impossibilidade de emissão, solicitou reuniões, apresentou pedidos formais e insistiu, ao longo de semanas e depois meses, na necessidade de uma decisão administrativa que permitisse retomar a atividade. Do lado da Administração, o que existe é um vazio.
Não há despacho. Não há deferimento nem indeferimento. Não há fundamentação técnica ou jurídica. Não há, sequer, um sinal claro de quando haverá decisão. O que existe é uma omissão prolongada que, na prática, paralisa completamente um operador legalmente licenciado.
Este tipo de inação não é neutro. Tem consequências. E essas consequências são devastadoras.
Sem decisão, a rádio não pode emitir. Sem emissão, não há receitas. Sem receitas, acumulam-se encargos. E enquanto o tempo passa, o risco de encerramento deixa de ser um cenário teórico para se tornar uma inevitabilidade progressiva. Tudo isto perante uma Administração que, estando obrigada por lei a decidir, opta por não o fazer.
A gravidade do caso não se esgota na atuação da entidade reguladora. Torna-se politicamente mais sensível pelo facto de o Governo ter conhecimento direto da situação. O gabinete do Ministro da Presidência recebeu uma exposição formal sobre o bloqueio e promoveu contactos com a tutela das infraestruturas para obter uma posição da ANACOM. O problema está identificado ao mais alto nível do Estado.
E, ainda assim, nada muda.
A ausência de decisão já não pode ser interpretada como uma mera demora administrativa. É, neste momento, uma falha objetiva do sistema. Uma falha que compromete princípios fundamentais do Estado de Direito, desde logo o dever de decisão administrativa, a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.
Mais do que isso, coloca em causa a própria coerência do discurso político. Num contexto em que o Governo afirma publicamente querer reforçar a comunicação social, apoiar a sua sustentabilidade e garantir a sua independência, este caso demonstra o inverso: um operador local, com função de serviço público, deixado meses à espera, sem resposta, sem prioridade e sem solução.
Não se trata aqui de interferência indevida do Estado na comunicação social. Trata-se de algo mais básico e mais grave: a incapacidade — ou a falta de vontade — de decidir.
E quando o Estado não decide, está, na prática, a decidir por omissão.
Se a MundialFM encerrar, não será por falta de projeto, nem por ausência de condições técnicas, nem por inviabilidade económica intrínseca. Será porque, durante meses, a entidade competente não tomou a decisão que a lei impõe. E porque, sabendo disso, o Governo não garantiu que essa decisão fosse tomada.
A responsabilidade, nesse cenário, deixa de ser difusa. Passa a ser institucional e, inevitavelmente, política.
A cooperativa já avançou com uma interpelação formal com fixação de prazo para decisão e admite recorrer aos tribunais para obrigar a Administração a agir e exigir indemnização pelos prejuízos causados. Mas a questão central já ultrapassou o plano jurídico.
O que está em causa é saber se, em Portugal, um órgão de comunicação social pode desaparecer não por decisão expressa do Estado, mas por ausência dela.
E, sobretudo, até que ponto é admissível que meses de silêncio administrativo sejam suficientes para destruir um projeto de comunicação social local — sem que ninguém seja chamado a responder por isso.
